Taxado pela receita federal por compra de menos de US$100,00? Entre com ação.

http://bjc.uol.com.br/2014/01/30/a-justica-decidiu-compras-abaixo-de-100-dolares-nao-podem-ser-tributadas/
Mostrem para todo mundo que conhecem que compram de fora sem dó.
Eu mesmo vou fazer isso se minha próxima compra for taxada, ainda mais porque o juízado é aqui perto de casa. Não interessa se vai demorar, eles estão nos roubando e enquanto todo mundo não fizer nada vai continuar.

Essa eu não sabia! Vou ate perguntar pro pai do meu amigo... ele trabalha na Receita Federal! Mas achei a ideia otima! Da pra trazer inúmeras coisas de fora agora sem se preocupar )

O que eu gostaria de saber é quanto tempo demorou todo esse procedimento judicial

inda to meio cabreiro com essa noticia, mas estou repassando adiante

4cT.MosT escreveu:O que eu gostaria de saber é quanto tempo demorou todo esse procedimento judicial

O JEC é EXTREMAMENTE AGIL!!

pode acreditar... você vai lá, e eles ja marcam uma audiencia de conciliação para uma semana, no maximo 15 dias...

então vale a pena sim!!

T+

TheDarkness escreveu:

4cT.MosT escreveu:O que eu gostaria de saber é quanto tempo demorou todo esse procedimento judicial

O JEC é EXTREMAMENTE AGIL!!

pode acreditar... você vai lá, e eles ja marcam uma audiencia de conciliação para uma semana, no maximo 15 dias...

então vale a pena sim!!

T+

Bom saber . Pois as causas que eu tenho nao tramitam nessa instância . por isso a minha duvida xD

4cT.MosT escreveu:

TheDarkness escreveu:

4cT.MosT escreveu:O que eu gostaria de saber é quanto tempo demorou todo esse procedimento judicial

O JEC é EXTREMAMENTE AGIL!!

pode acreditar... você vai lá, e eles ja marcam uma audiencia de conciliação para uma semana, no maximo 15 dias...

então vale a pena sim!!

T+

Bom saber . Pois as causas que eu tenho nao tramitam nessa instância . por isso a minha duvida xD

vou ver la com eles (do JEC), pq parece q tem que ser no Juizado Especial Federal... fiquei na duvida agora... n sei nem onde é...

T+

E essas 100 doletas é só o valor da mercadoria ou entra frete e impostos? ainda tenho duvidas disso ai...

edsonsf escreveu:E essas 100 doletas é só o valor da mercadoria ou entra frete e impostos? ainda tenho duvidas disso ai...

frete sim

impostos não... como q vai entrar no calculo do imposto o proprio imposto??? isso n faz o menor sentido...

T+

Bem, fiz algumas pesquisas e espero que o resultado seja útil para quem for entrar com qualquer tipo de recurso.

1- o que é um Decreto-Lei?

Pelo o que pude entender (e fazendo um resumo dos textos que vi na internet), decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo. Aqui no Brasil, foram muito utilizados durante o governo militar. 

Segundo o site do Planalto, decreto-lei "Têm força de lei e foram expedidos por Presidentes da República em dois períodos: de 1937 a 1946 e de 1965 a 1989. Nossa atual Constituição não prevê essa possibilidade. Alguns Decretos-Leis ainda permanecem em vigor."
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/decretos-leis

Ou seja, nossa Constituição de 1988 não prevê atualmente a figura de decreto-lei. Só que isso não significa que estes decretos tenham que ser desconsiderados.

2- Decreto-lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Sancionado durante o governo militar (Constituição de 1967), a redação sobre os cem dólares norte-americanos para importações destinadas a pessoas físicas vem da Lei Nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (Constituição de 1988, a atual). Vale lembrar que a Lei Nº 8.383/91 também continua em vigor. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art93

Espero ter ajudado em algo.
Abraços!

ChangeDragon escreveu:Bem, fiz algumas pesquisas e espero que o resultado seja útil para quem for entrar com qualquer tipo de recurso.

1- o que é um Decreto-Lei?

Pelo o que pude entender (e fazendo um resumo dos textos que vi na internet), decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo. Aqui no Brasil, foram muito utilizados durante o governo militar. 

Segundo o site do Planalto, decreto-lei "Têm força de lei e foram expedidos por Presidentes da República em dois períodos: de 1937 a 1946 e de 1965 a 1989. Nossa atual Constituição não prevê essa possibilidade. Alguns Decretos-Leis ainda permanecem em vigor."
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/decretos-leis

Ou seja, nossa Constituição de 1988 não prevê atualmente a figura de decreto-lei. Só que isso não significa que estes decretos tenham que ser desconsiderados.

2- Decreto-lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Sancionado durante o governo militar (Constituição de 1967), a redação sobre os cem dólares norte-americanos para importações destinadas a pessoas físicas vem da Lei Nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (Constituição de 1988, a atual). Vale lembrar que a Lei Nº 8.383/91 também continua em vigor. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art93

Espero ter ajudado em algo.
Abraços!

Doutor, eu levo ou deixo os patos?

TheDarkness escreveu:

ChangeDragon escreveu:Bem, fiz algumas pesquisas e espero que o resultado seja útil para quem for entrar com qualquer tipo de recurso.

1- o que é um Decreto-Lei?

Pelo o que pude entender (e fazendo um resumo dos textos que vi na internet), decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo. Aqui no Brasil, foram muito utilizados durante o governo militar. 

Segundo o site do Planalto, decreto-lei "Têm força de lei e foram expedidos por Presidentes da República em dois períodos: de 1937 a 1946 e de 1965 a 1989. Nossa atual Constituição não prevê essa possibilidade. Alguns Decretos-Leis ainda permanecem em vigor."
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/decretos-leis

Ou seja, nossa Constituição de 1988 não prevê atualmente a figura de decreto-lei. Só que isso não significa que estes decretos tenham que ser desconsiderados.

2- Decreto-lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Sancionado durante o governo militar (Constituição de 1967), a redação sobre os cem dólares norte-americanos para importações destinadas a pessoas físicas vem da Lei Nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (Constituição de 1988, a atual). Vale lembrar que a Lei Nº 8.383/91 também continua em vigor. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art93

Espero ter ajudado em algo.
Abraços!

Doutor, eu levo ou deixo os patos?

Muito nobre de sua parte tentar ridicularizar o próximo

ChangeDragon escreveu:

TheDarkness escreveu:

ChangeDragon escreveu:Bem, fiz algumas pesquisas e espero que o resultado seja útil para quem for entrar com qualquer tipo de recurso.

1- o que é um Decreto-Lei?

Pelo o que pude entender (e fazendo um resumo dos textos que vi na internet), decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo. Aqui no Brasil, foram muito utilizados durante o governo militar. 

Segundo o site do Planalto, decreto-lei "Têm força de lei e foram expedidos por Presidentes da República em dois períodos: de 1937 a 1946 e de 1965 a 1989. Nossa atual Constituição não prevê essa possibilidade. Alguns Decretos-Leis ainda permanecem em vigor."
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/decretos-leis

Ou seja, nossa Constituição de 1988 não prevê atualmente a figura de decreto-lei. Só que isso não significa que estes decretos tenham que ser desconsiderados.

2- Decreto-lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Sancionado durante o governo militar (Constituição de 1967), a redação sobre os cem dólares norte-americanos para importações destinadas a pessoas físicas vem da Lei Nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (Constituição de 1988, a atual). Vale lembrar que a Lei Nº 8.383/91 também continua em vigor. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art93

Espero ter ajudado em algo.
Abraços!

Doutor, eu levo ou deixo os patos?

Muito nobre de sua parte tentar ridicularizar o próximo

qual a parte do ridicularizar que eu não entendi??

na verdade eu n entendi nem o q tu tentou explicar... é valido ou não?

T+

TheDarknessqual a parte do ridicularizar que eu não entendi?? escreveu:

ChangeDragon escreveu:

TheDarkness escreveu:

ChangeDragon escreveu:Bem, fiz algumas pesquisas e espero que o resultado seja útil para quem for entrar com qualquer tipo de recurso.

1- o que é um Decreto-Lei?

Pelo o que pude entender (e fazendo um resumo dos textos que vi na internet), decreto-lei é um decreto com força de lei, que emana do Poder Executivo. Aqui no Brasil, foram muito utilizados durante o governo militar. 

Segundo o site do Planalto, decreto-lei "Têm força de lei e foram expedidos por Presidentes da República em dois períodos: de 1937 a 1946 e de 1965 a 1989. Nossa atual Constituição não prevê essa possibilidade. Alguns Decretos-Leis ainda permanecem em vigor."
http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/decretos-leis

Ou seja, nossa Constituição de 1988 não prevê atualmente a figura de decreto-lei. Só que isso não significa que estes decretos tenham que ser desconsiderados.

2- Decreto-lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Sancionado durante o governo militar (Constituição de 1967), a redação sobre os cem dólares norte-americanos para importações destinadas a pessoas físicas vem da Lei Nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 (Constituição de 1988, a atual). Vale lembrar que a Lei Nº 8.383/91 também continua em vigor. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1804.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art93

Espero ter ajudado em algo.
Abraços!

Doutor, eu levo ou deixo os patos?

Muito nobre de sua parte tentar ridicularizar o próximo

qual a parte do ridicularizar que eu não entendi??

na verdade eu n entendi nem o q tu tentou explicar... é valido ou não?

T+

Tá certo, posso ter feito um julgamento errado...
Se fiz, então não está mais aqui quem falou...

Bem, saiu no Canal do Otário maiores explicações sobre esse lance dos US$ 100,00
Segundo a reportagem, esta informação NÃO procede. O limite para importações é realmente de 50 doletas

Fonte: http://www.canaldootario.com.br/blog/compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas/

ChangeDragon escreveu:Bem, saiu no Canal do Otário maiores explicações sobre esse lance dos US$ 100,00
Segundo a reportagem, esta informação NÃO procede. O limite para importações é realmente de 50 doletas

Fonte: http://www.canaldootario.com.br/blog/compras-internacionais-abaixo-de-us-100-nao-podem-ser-tributadas/

só pra variar um pouquinho né?? nossas leis são um jogo de vai e vem, empurra pra la, reescreve ali, diz isso que desdiz aquilo...

no fim fica dependendo do que vc vai falar/escrever no processo e da interpretação/conhecimento do juiz...

no melhor estilo "VAI QUE COLA"...

a Lei de Gérson impera neste país...

T+

aqui nem lei de gerson impera,aqui e terra sem lei aonde os lideres fazem oque querem e saem impune enquanto o povo paga suas contas!

A informação do Canal do Otário está errada, um punhado de gente que entende do assunto já confirmou isso em diversos sites, e inclusive lá no site do canal também estão apontando falhas na análise que ele fez.
Mostrei isso também para meu chefe (que, além de ser meu chefe, também trabalha como advogado ) e ele disse que, de fato, não tem como limitarem em US$50,00 passando por cima do que está escrito.

maxi escreveu:A informação do Canal do Otário está errada, um punhado de gente que entende do assunto já confirmou isso em diversos sites, e inclusive lá no site do canal também estão apontando falhas na análise que ele fez.
Mostrei isso também para meu chefe (que, além de ser meu chefe, também trabalha como advogado ) e ele disse que, de fato, não tem como limitarem em US$50,00 passando por cima do que está escrito.

dizer q tá errado qlq um diz, eu quero é embasamento na lei, peça para seu chefe explicar direitinho pra vc e dae vc repassa pra nós...  

Atenção, peço que para que a discussão continue fluindo livremente, que procurem não responderem ironicamente ninguém, mesmo que não seja a intenção, além também de respeitarem as regras de postagens do fórum como Double Post.

Lembrando que caso acha uma briga, ambos os envolvidos serão pontuados, caso um usuário lhe falte com respeito não responda, pois dará margem para uma briga e como disse acima, ambos serão pontuados, então procure a Administração pois ela irá resolver.

Qualquer Double Post, ou post's irônicos que tiverem por aqui, o autor será logo pontuado. Qualquer dúvida basta entrar em contato.

 

afinal de contas o limite seria de quantos dollares?

O limite é de US$ 50,00, mas surgiu essa polêmica dos US$ 100,00.
Pelo o que entendi da publicação sobre o Canal do Otário, a linha de raciocínio está muito bem montada.

O Decreto-Lei fala que o Ministério da Fazenda pode dispor a isenção da tributação se o valor for até 100 dólares. Anos depois, o mesmo órgão define o valor. 

Pra mim, está bem coerente.

ChangeDragon escreveu:O limite é de US$ 50,00, mas surgiu essa polêmica dos US$ 100,00.
Pelo o que entendi da publicação sobre o Canal do Otário, a linha de raciocínio está muito bem montada.

O Decreto-Lei fala que o Ministério da Fazenda pode dispor a isenção da tributação se o valor for até 100 dólares. Anos depois, o mesmo órgão define o valor. 

Pra mim, está bem coerente.

o que EU CONCLUI disso tudo...

até 50USD, se for enviado por pessoa fisica para pessoa fisica = Fica isento SEMPRE
de 0 a 100USD, se for enviado por pessoa JURIDICA (lojas) para pessoa fisica = Fica a criterio (o tal do "poderá dispor") da receita (na figura do fiscal) isentar ou não...

T+

É até fácil entender explicando com calma, vejam bem:

"§ 2º - Os bens que integrem remessa postal internacional de valor não superior a US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas."

Isso foi estipulado pela portaria. Eles tem todo o direito de limitar o valor em US$50,00, pois o decreto dá isso para eles.
O que eles não podem é fazer isso aqui: "desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas."
Isso é contra o que está escrito no decreto. Ele não dá a eles o direito de limitar o remetente em pessoa física. Por tanto, isso aí invalida todo o artigo, inclusive a parte dos US$50,00.

Por isso toda a confusão em nós que não entendemos muito bem de leis.
Sendo meio pessimista, eu acho que esse artigo não fica mais muito tempo sem modificação não, ainda mais agora que descobriram o problema nele.

mais tipo,se o produto que eu comprar tem o valor inferior a 50 dolarres mais o a soma do produto com o frete for superior sera que eles podem me taxar?

l3runomassa escreveu:mais tipo,se o produto que eu comprar tem o valor inferior a 50 dolarres mais o a soma do produto com o frete for superior sera que eles podem me taxar?

ainda essa duvida?? leu os posts anteriores??

o valor referencia é SEMPRE (valor do produto + frete)

T+