Mercado Livre sendo responsabilizado nos casos de fraude !

1. A empresa que oferece serviço
de intermediação através de site na internet, auferindo lucro dessa atividade,
ostenta legitimidade para responder por prejuízos sofridos pelos respectivos
usuários. Preliminar rejeitada.

2. Em se tratando de típica
relação de consumo, o fornecedor responde independentemente de culpa, pelos
danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço. 0

3. "O MERCADOLIVRE.COM não
se confunde com mero classificado. Ao revés, participa ativamente das
transações como autêntico intermediador entre o comprador e o anunciante, daí
auferindo lucros. Além disso, disponibiliza o espaço virtual para quem pretenda
algo vender, cadastrando vendedor e comprador e estabelecendo mecanismos de
segurança para que os envolvidos nas negociações recebam aquilo pelo que
pagaram ou entregaram. Portanto, responde civilmente por eventuais prejuízos
decorrentes de fraudes que seu sistema de segurança não consiga impedir, porque
neste caso coloca no mercado um serviço pouco confiável e que facilita a ação
de fraudadores, estes que conseguem se cadastrar no site sem maiores
dificuldades e, ainda, ousam aplicar golpes em escala, alcançando inúmeros consumidores
(...)" (TJDF - 20070111353975ACJ, Relator João Batista Gonçalves da Silva,
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF,
julgado em 30/08/2010, DJ 06/09/2010 p. 329)."(...) ainda que se aceite a
posição da ré de mera intermediária, é imperioso reconhecer que a sua atividade
criou ambiente e condições ao dano sofrido pela autora, aproximando o vendedor
desonesto do consumidor. Não fosse a atividade da ré a autora não teria
estabelecido relações com o vendedor do bem. O risco é da ré porque ela teria
proveito desse negócio" (TJSP, 26ª Câm. de Direito Privado,. Apelação n.
1221137-0/1, Rel. Carlos Alberto Garbi, j. 04.02.2002).

4. Para o jurista FERNANDO
SIMÃO, é clara "a coligação contratual entre o contrato de fornecimento de
um serviço no qual o site hospeda o produto oferecido pelo particular e para
tanto é remunerado (contrato entre o site e o dono do produto) e o contrato de
compra e venda (por preço fixo ou por leilão) estabelecido entre o dono do
produto e o adquirente." Desse modo, diz ele, "há uma vinculação
econômica evidente, pois apesar de os contratos não perderem sua autonomia, não
havendo entre eles fusão, há uma unidade econômica que visa a aumentar a
eficiência dos contratos".

5. Dano moral caracterizado. No
ponto, frustrada a expectativa de o consumidor receber o bem adquirido, por
fraude eletrônica, resulta, mais que mero incômodo do cotidiano, o manifesto
transtorno emocional de quem se sente vitimizado.

6. Recurso improvido. Decisão
unânime.








Precedentes
: TJDF – 20070111353975ACJ, Relator JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA, PRIMEIRA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em
30/08/2010 , DJ 06/09/2010 p. 329.g.n)





TJDF
– 20050110668534ACJ, Relator ESDRAS NEVES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, julgado em 02/05/2006, DJ 20/06/2006 p.
133.g.n)